Fiscalização

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP – é responsável pela fiscalização dos estabelecimentos e poderá aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento das Leis n.º 17.621/2023 e n.º 17.635/2023, ou o decreto regulamentador 2023, após processo administrativo e ampla defesa assegurada. As sanções podem incluir:

• multa;
• suspensão do fornecimento do serviço;
• suspensão temporária da atividade;
• revogação de concessão ou permissão de uso;
• cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
• interdição, total ou parcial, do estabelecimento, obra ou atividade;
• interdição administrativa.