Conselho Estadual da Condição Feminina

• Formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, à eliminação das discriminações que a atingem, bem como à sua plena integração na vida socioeconômica e político-cultural.
• Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de Governo, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, em questões relativas à mulher, com o objetivo de defender seus direitos e interesses.
• Desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a problemática da mulher.
• Sugerir ao Governador, à Assembleia Legislativa do Estado e ao Congresso Nacional, a elaboração de projetos de lei ou outras iniciativas que visem a assegurar ou ampliar os direitos da mulher e a eliminar da legislação disposições discriminatórias.
• Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da mulher.
• Desenvolver projetos que promovam a participação da mulher em todos os níveis de atividades.
• Estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre as denúncias que lhe sejam encaminhadas.
• Apoiar realizações concernentes à mulher e promover entendimentos e intercâmbio com organizações nacionais e internacionais afins.
• Elaborar o seu Regimento Interno.