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SP Mulher e parceiros discutem propostas para regulamentação da lei do auxílio-aluguel em sexta reunião de grupo de trabalho

Divulgação: Governo do Estado de São Paulo

Política habitacional e medidas de proteção à mulher vulnerável foram temas desse encontro coordenado pela secretária da Mulher de SP

A Secretaria Estadual de Políticas para a Mulher realizou, nesta segunda-feira (22), a sexta reunião do Grupo de Trabalho Intersecretarial para elaborar propostas e regulamentar a Lei nº 17.626, de 2023, que prevê auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.

Durante o encontro, foram discutidas questões habitacionais para acolher e assistir mulheres vítimas de violência doméstica que tenham medida protetiva e estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica. Nesse contexto, outro assunto tratado foi a concessão das medidas protetivas de urgência no Estado em 2023.

A secretária Estadual da SP Mulher, Sonaira Fernandes, agradeceu a presença de todos e reiterou que para obtermos um protocolo que atenda de fato mulheres vítimas de violência que necessitam de auxílio-aluguel, “precisamos unificar nossas expertises e esforços”, destacou.

Na ocasião, também foi apresentado o esboço do Instrumento Regulador do Decreto 67.857/2023 pela Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado e SP Mulher.

O GT é composto pelas seguintes secretarias de Estado: Políticas para a Mulher (que coordena o grupo), Casa Civil, Segurança Pública, Desenvolvimento Urbano e Habitação, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Justiça e Cidadania, Saúde e Procuradoria Geral do Estado. Além dos membros definidos no Decreto No 67.857/2023, o GT também conta com a colaboração da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Nas primeiras reuniões de 2024, foram apresentadas propostas iniciais de cada pasta para a regulamentação da lei do auxílio-aluguel, bem como uma apresentação das políticas existentes para mulheres nas secretarias e seus resultados. A próxima reunião, agendada para 29 de janeiro, incluirá a discussão sobre a proposta de decreto do novo protocolo de auxílio-aluguel. Os trabalhos devem ser concluídos no primeiro trimestre de 2024.