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SP Mulher e parceiros discutem importância do auxílio-aluguel para dignidade das vítimas de violência doméstica

Divulgação: Governo do Estado de São Paulo

Grupo de Trabalho intersecretarial discute condições habitacionais para avançar na regulamentação da lei, prevista para o primeiro trimestre de 2024

A Secretaria Estadual de Políticas para a Mulher realizou nesta segunda-feira (18), na sede da Secretaria, a terceira e última reunião de 2023 do Grupo de Trabalho Intersecretarial responsável por elaborar estudos e propostas para regulamentar a Lei de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica. 

A secretária-executiva da SP Mulher, Teresinha Neves, destacou a importância da criação de um protocolo de atendimento. “Esta é uma política de extrema importância para as mulheres que não podem retornar a seus lares por motivo de violência. Precisamos garantir que as mulheres possam recomeçar suas vidas de forma digna”, ressaltou.

Segundo a Lei, o auxílio-aluguel é destinado às mulheres que não podem retornar a suas habitações por conta de violência sofrida, e que comprovem ter renda familiar anterior à separação de até 2 (dois) salários mínimos. Além disso, devem possuir medida protetiva expedida de acordo com a Lei federal nº 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha e comprovar estar em situação de vulnerabilidade, ou seja, que não consigam arcar com despesas de moradia. 

Será priorizada a concessão do auxílio para a mulher em situação de vulnerabilidade que possuir dois ou mais filhos menores.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação apresentou aspectos referentes à política de auxílio-aluguel, com revisita da Lei 17.626/2023, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas em 8 de fevereiro deste ano e que será regulamentada pelo grupo.

O GT está composto pelas seguintes Secretarias: Políticas para a Mulher (que coordena o grupo), Casa Civil, Segurança Pública, Desenvolvimento Urbano e Habitação, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Justiça e Cidadania, Saúde e Procuradoria Geral do Estado. Além dos membros definidos no Decreto No 67.857/2023, o GT também conta com a colaboração da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Nas duas últimas reuniões, foi definida a dinâmica dos encontros e pautas semanais, e apresentadas as primeiras propostas de cada pasta para a regulamentação. Os trabalhos continuarão a partir de janeiro e os trabalhos devem ser concluídos no primeiro trimestre de 2024.