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SP Mulher distribui cartilha do Protocolo Não se Cale em restaurantes da Barra Funda

Ação faz parte da agenda da 1ª macrocampanha estadual de “21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher

De maneira orientativa, a equipe conversou com os profissionais sobre a importância da capacitação de todos os funcionários no curso do protocolo

Na última quinta-feira (07), a equipe da Secretaria de Políticas para a Mulher do Governo do Estado de São Paulo distribuiu exemplares da cartilha do Protocolo Não se Cale em restaurantes da região da Barra Funda. De maneira orientativa, a equipe conversou com os profissionais que trabalham nesses estabelecimentos sobre a importância da capacitação de todos os funcionários no curso do protocolo. A iniciativa é faz parte da agenda da 1ª macrocampanha estadual de “21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.

O protocolo Não se Cale foi criado pelo Governo de SP para reforçar as estratégias de proteção das mulheres em estabelecimentos privados e públicos, padronizando formas de acolhimento e suporte do poder público. A certificação é exigida pelas leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e decreto 67.856/2023 para quem trabalha em bares, restaurantes, casas de eventos, espetáculos e similares. O cumprimento será fiscalizado pelo Procon-SP, sendo que eventuais infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, nos termos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor.