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SP Mulher distribui cartilha do Protocolo Não se Cale em Guarulhos

Cartilha explica a iniciativa que visa o combate à violência e à importunação sexual contra as mulheres em todos os tipos de espaço

O protocolo Não se Cale foi criado pelo Governo de SP para reforçar as estratégias de proteção das mulheres em estabelecimentos privados e públicos, padronizando formas de acolhimento e suporte do poder público

Na última terça-feira (21), a equipe da Secretaria de Políticas para a Mulher do Governo do Estado de São Paulo distribuiu exemplares da cartilha do Protocolo Não se Cale em Guarulhos. A secretária da SP Mulher, Sonaira Fernandes, destacou a importância dessa iniciativa para elevar a proteção da população feminina: “A cartilha tem a função de esclarecer quais são as atitudes a serem tomadas ao presenciar ou mesmo ser vítima de violência ou importunação sexual nos mais diversos locais”.

O protocolo Não se Cale foi criado pelo Governo de SP para reforçar as estratégias de proteção das mulheres em estabelecimentos privados e públicos, padronizando formas de acolhimento e suporte do poder público. A certificação é exigida pelas leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e decreto 67.856/2023 para quem trabalha em bares, restaurantes, casas de eventos, espetáculos e similares. O cumprimento será fiscalizado pelo Procon-SP, sendo que eventuais infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, nos termos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor.

A mulher que precisar de apoio pode pedir ajuda tanto verbalmente quanto por meio de um gesto já utilizado mundialmente para simbolizar essa necessidade e que, agora, passa a ser adotado em São Paulo e divulgado amplamente pelo poder público e entidades empresariais e comerciais. O sinal é feito com apenas uma mão: palma aberta para cima, polegar flexionado ao centro e dedos fechados em punho.

Diante da solicitação ou situação suspeita de assédio contra uma mulher, os profissionais capacitados que atuam nos estabelecimentos deverão acolher a vítima em espaço reservado e seguro – longe do agressor –, oferecer acompanhamento até o carro da pessoa ou veículo por ela acionado para sair do local. Caso haja necessidade, a polícia ou o SAMU, dependendo da situação, poderão ser acionados, respeitando sempre a decisão da mulher.

Além desse apoio, é obrigatório que os estabelecimentos fixem os cartazes oficiais sobre a lei em local visível para todos, além dos banheiros destinados ao público feminino. Somente os estabelecimentos que cumprirem integralmente a legislação poderão conquistar futuramente o Selo e Prêmio Estabelecimento Amigo da Mulher.

O Selo terá três categorias distintas – ouro, prata e bronze – e terá validade anual. Os critérios serão indicados em resolução estadual para graus de complexidade das ações adotadas pelo estabelecimento. A partir de 2024, aqueles que já tiverem obtido a certificação ouro poderão participar da premiação a partir de edital de chamamento público.