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Grupo de Trabalho apresenta diretrizes operacionais para a regulamentação da lei às mulheres vítimas de violência doméstica

Em reunião, GT debate a criação de um fluxo seguro para assistir as mulheres em situação vulnerável

Nas primeiras reuniões de 2024, foram apresentadas propostas iniciais de cada pasta para a regulamentação da lei do auxílio-aluguel

A Secretaria Estadual de Políticas para a Mulher realizou, nesta segunda-feira (29), a sétima reunião do Grupo de Trabalho Intersecretarial que elabora propostas que regulamentam a Lei nº 17.626, de 2023, que prevê auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.


O encontro foi conduzido pela secretária Estadual da SP Mulher, Sonaira Fernandes, e teve a participação da deputada estadual Valéria Bolsonaro, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres. Na ocasião, foram apresentados aos presentes os resumos das deliberações do GT para discutir os detalhes do texto do decreto e a operacionalização e hierarquização de elegibilidade da situação de vulnerabilidade para beneficiar as mulheres vítimas de violência doméstica de forma integrada entre os órgãos.


“Precisamos criar um fluxo seguro com definições para incluir e assistir as mulheres com critérios para acessar o benefício e como será o atendimento da porta de entrada. Precisamos de medidas proativas com a participação de todos envolvidos”, destacou a secretária Sonaira Fernandes.


O GT é composto pelas seguintes secretarias de Estado: Políticas para a Mulher (que coordena o grupo), Casa Civil, Segurança Pública, Desenvolvimento Urbano e Habitação, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Justiça e Cidadania, Saúde e Procuradoria Geral do Estado. Além dos membros definidos no Decreto No 67.857/2023, o GT também conta com a colaboração da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.


Nas primeiras reuniões de 2024, foram apresentadas propostas iniciais de cada pasta para a regulamentação da lei do auxílio-aluguel, bem como uma apresentação das políticas existentes para mulheres nas secretarias e seus resultados. A próxima reunião, agendada para 05 de fevereiro e será incluída as experiências de outros estados e a discussão do valor do auxílio. Os trabalhos devem ser concluídos no primeiro trimestre de 2024.


Trabalho contínuo
O GT tem elaborado os fluxos do sistema de Segurança, Assistência Social, Habitacional, além de processos de outros órgãos e entidades, que podem ocorrer durante a construção. Está sendo elaborado um Instrumento Regulamentador para ser encaminhado à Secretaria Estadual da Fazenda.