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SP Mulher leva Protocolo Não se Cale na Câmara Municipal de São Paulo

Divulgação: Governo do Estado de São Paulo

Ação integra campanha “21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”

A Secretaria Estadual de Políticas para a Mulher realizou, nesta sexta-feira (08), a Caravana do Protocolo Não se Cale na Câmara Municipal de São Paulo. 

O objetivo do evento foi articular com as autoridades e servidores para impulsionar a adesão por parte dos estabelecimentos e profissionais dentro do prazo definido em lei – 1º  trimestre de 2024. 

A secretária executiva da SP Mulher, Teresinha Neves, apresentou o fluxo de acolhimento definido por lei. “É importante que nós falemos o tempo todo sobre o fim da violência contra a mulher e é o que estamos fazendo aqui, dialogando e tirando dúvidas para que mais pessoas estejam conscientes das políticas disponíveis sobre o assunto. O protocolo veio com o objetivo de orientar e não punir os estabelecimentos, porém a fiscalização começará no primeiro trimestre do próximo ano”, disse.

A ação faz parte dos “21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, a primeira macrocampanha estadual de combate à violência, que vai até 11 de dezembro. 

Realizada por diversos atores da sociedade civil e do poder público, a mobilização visa conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressões contra meninas e mulheres em todo o mundo.

Entenda o protocolo

O protocolo Não se Cale foi lançado pelo Governo de SP em agosto para reforçar as estratégias de proteção das mulheres em espaços privados e públicos, padronizando formas de acolhimento e suporte às vítimas. 

Ele estabelece medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco em bares, restaurantes, boates, casas noturnas, eventos e demais tipos de estabelecimentos especificados pela lei estadual 17.621/2023 e pelo decreto 67.856. 

A mulher pode pedir ajuda tanto verbalmente quanto pelo gesto de socorro, que é conhecido mundialmente e pode ser feito com apenas uma mão: palma aberta para cima, polegar flexionado ao centro e dedos fechados em punho.

Diante da solicitação de ajuda ou situação suspeita, os profissionais capacitados deverão acolher a vítima em espaço reservado e seguro – longe do agressor – e oferecer acompanhamento até o veículo que a levará embora em segurança.

Se necessário, a polícia ou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) poderão ser chamados, respeitando sempre a decisão da mulher, que deve ser orientada sobre a rede de apoio oferecida pelo poder público.

O cumprimento da legislação será fiscalizado pelo Procon-SP. Eventuais infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, nos termos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor.

*Sobre o curso*

A capacitação pode ser realizada conforme ritmo e disponibilidade de cada profissional, tem como prioridade aqueles que atuam nos setores de gastronomia, entretenimento e lazer, além dos que trabalham em áreas de segurança, assistência social e saúde. Contudo, trabalhadores de outras áreas também poderão ocupar as 1,5 milhão de vagas disponibilizadas pelo Governo de São Paulo.

É obrigatória por lei para quem trabalha em bares, restaurantes, casas de eventos, espetáculos e similares e deverá ser concluída até o primeiro trimestre por todos os setores, de acordo com a Resolução nº 5/2023. A certificação dos profissionais é exigida pelas leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e decreto 67.856/2023. 

Para outras informações, acesse: https://mulher.sp.gov.br/naosecale