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SP Mulher distribui cartilha do Protocolo Não se Cale na Freguesia do Ó

Material explica a iniciativa que visa o combate à violência e à importunação sexual contra as mulheres em todos os tipos de espaço

Protocolo Não se Cale na Freguesia do Ó

A equipe da Secretaria de Políticas para a Mulher do Governo do Estado de São Paulo distribuiu exemplares da cartilha do Protocolo Não se Cale na Freguesia do Ó, na Capital, na tarde desta quarta-feira (29).

A ação faz parte da agenda da 1ª macrocampanha estadual de “21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”.

A secretária Sonaira Fernandes destaca que o material tem informações completas sobre o protocolo, incluindo orientações sobre o gesto de pedido de ajuda que é ensinado no curso do Não se Cale. “O sinal pode ser feito com apenas uma mão, de forma discreta – dando mais segurança para aquelas que se sentirem intimidadas em realizar uma denúncia”, explica.

O sinal já é conhecido nas redes sociais e utilizado em mais de 40 países. “Ele envolve três passos: 1) palma da mão aberta e voltada para fora; 2) dobrar o polegar ao centro da palma; 3) fechar os outros dedos sobre o polegar, em referência a situações de ameaça ou coação. No curso do Protocolo Não se Cale, ensinamos esse gesto, que pode ser usado a qualquer momento por toda mulher que se sentir em risco”, descreve Sonaira.

Sobre o Não se Cale
Criado pelo Governo de SP para reforçar as estratégias de proteção das mulheres em estabelecimentos privados e públicos, padronizando formas de acolhimento e suporte do poder público, o protocolo tem certificação exigida pelas leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e decreto 67.856/2023 para quem trabalha em bares, restaurantes, casas de eventos, espetáculos e similares.

O cumprimento será fiscalizado pelo Procon-SP, sendo que eventuais infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, nos termos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor.

A mulher que precisar de apoio pode pedir ajuda tanto verbalmente quanto por meio do gesto universal. Diante da solicitação ou situação suspeita de assédio contra uma mulher, os profissionais capacitados que atuam nos estabelecimentos deverão acolher a vítima em espaço reservado e seguro – longe do agressor –, oferecer acompanhamento até o carro da pessoa ou veículo por ela acionado para sair do local. Caso haja necessidade, a polícia ou o SAMU, dependendo da situação, poderão ser acionados, respeitando sempre a decisão da mulher.

Além desse apoio, é obrigatório que os estabelecimentos fixem os cartazes oficiais sobre a lei em local visível para todos, além dos banheiros destinados ao público feminino.

Somente os estabelecimentos que cumprirem integralmente a legislação poderão conquistar futuramente o Selo e Prêmio Estabelecimento Amigo da Mulher. O Selo terá três categorias distintas – ouro, prata e bronze – e terá validade anual. Os critérios serão indicados em resolução estadual para graus de complexidade das ações adotadas pelo estabelecimento. A partir de 2024, aqueles que já tiverem obtido a certificação ouro poderão participar da premiação a partir de edital de chamamento público.