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Secretários da Mulher e de Desenvolvimento Social participam da 9ª reunião do GT para auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência

Divulgação: Governo do Estado de São Paulo

Grupo intersecretarial realiza nesta fase a análise orçamentária para concessão do benefício

A Secretaria de Políticas para a Mulher do Governo de São Paulo promoveu nesta segunda-feira (19) a nona reunião do Grupo de Trabalho Intersecretarial para regulamentação da Lei nº 17.626, que prevê o auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. O secretário Gilberto Nascimento, de Desenvolvimento Social, participou dos trabalhos e enfatizou o papel fundamental da assistência social na construção das políticas para mulheres. 

“Hoje estamos aqui para discutir a viabilidade orçamentária e o prazo de concessão do benefício. Estamos em tratativas com a Secretaria da Fazenda para garantir os recursos necessários, assegurando que o auxílio alcance as mulheres em situação de violência e vulnerabilidade”, afirmou a secretária da SP Mulher, Sonaira Fernandes. 

“Estamos aqui para colaborar com o GT por conta de toda a expertise que a Secretaria já tem em transferência de renda e demais programas. Sabemos o quão fundamental são as políticas para mulheres para que sejam atendidas o mais breve possível”, ressaltou o secretário Gilberto Nascimento.

Representantes das secretarias do Governo de São Paulo que compõem o GT estiveram presentes, entre as quais Casa Civil, Desenvolvimento Urbano e Habitação, Justiça e Cidadania, Direitos da Pessoa com Deficiência, além da Procuradoria-Geral do Estado.

O Grupo de Trabalho Intersecretarial foi instituído pelo decreto Nº 67.857, publicado em 1º de agosto de 2023, com o propósito de reunir secretarias de governo para apresentar propostas e estudos visando à criação do protocolo de regulamentação da lei que trata da violência contra mulheres. Para acessar a publicação do decreto, acesse aqui.